PL 420/2023 - Altera Lei Municipal Nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/05/2023	Cadastrado no Sistema	Download
08/05/2023	Protocolado em: 04/05/2023
08/05/2023	Apreciação em Plenário em: 08/05/2023
08/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/05/2023	Apreciação em Plenário em: 22/05/2023
23/05/2023	Aprovado por unanimidade
23/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 49/2023
06/06/2023	Sancionado em: 24/05/2023