PV 008/2022 - Acrescenta o Inciso V no Artigo 360 da Lei nº 7.100/2017 que disciplina o Sistema Tributário do Município, dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 20/04/2022	Ver Íntegra
20/04/2022	Protocolado em: 20/04/2022
20/04/2022	Apreciação em Plenário em: 25/04/2022
25/04/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/04/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
25/04/2022	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
27/04/2022	Apreciação em Plenário em: 02/05/2022
03/05/2022	Aprovado por unanimidade
03/05/2022	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 63/2022
18/05/2022	Sancionado em: 11/05/2022