PL 124/2021 - Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/08/2021	Cadastrado no Sistema	Download
27/08/2021	Protocolado em: 27/08/2021
27/08/2021	Apreciação em Plenário em: 30/08/2021
06/09/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
09/09/2021	Apreciação em Plenário em: 13/09/2021
14/09/2021	Aprovado por UNANIMIDADE
14/09/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 116/2021 e 116/2021
27/09/2021	Sancionado em: 14/09/2021