Ata: 019 - IND 113/2021 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.

Proponentes: Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB) e Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2021


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/07/2021 Cadastrado no Sistema em: 06/07/2021
06/07/2021 Protocolado em: 01/07/2021
06/07/2021 Apreciação em Plenário em: 05/07/2021
05/07/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
08/07/2021 Apreciação em Plenário em: 19/07/2021
20/07/2021 Aprovado por UNANIMIDADE
20/07/2021 Encaminhado para o Executivo