PL 063/2021 - Altera a lei municipal nº 6.782/2015, que cria o conselho municipal de proteção e defesa civil, a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil - COMPDEC e o fundo municipal de proteção e defesa civil - FUNDEC.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/04/2021 Cadastrado no Sistema
23/04/2021 Protocolado em: 22/04/2021
23/04/2021 Apreciação em Plenário em: 26/04/2021
26/04/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2021 Apreciação em Plenário em: 03/05/2021
04/05/2021 Aprovado por UNANIMIDADE
04/05/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 078/2021 e 078/2021
13/05/2021 Sancionado em: 04/05/2021