PL 569/2020 - Revoga lei que autoriza o Executivo a receber por antecipação área de equipamentos públicos de futuros loteamentos e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/10/2020	Cadastrado no Sistema	Download
27/10/2020	Protocolado em: 22/10/2020
27/10/2020	Apreciação em Plenário em: 26/10/2020
26/10/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
03/11/2020	Apreciação em Plenário em: 09/11/2020
09/11/2020	Aprovado por UNANIMIDADE
09/11/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 070/2020 e 070/2020
30/11/2020	Sancionado em: 10/11/2020