PL 469/2019 - Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Veranópolis.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/11/2019 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/11/2019 | Protocolado em: 01/11/2019 | |
| 01/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2019 | |
| 04/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 14/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2019 | |
| 19/11/2019 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
| 19/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 069/2019 e 069/2019 | |
| 02/12/2019 | Sancionado em: 19/11/2019 |