Ata: 025 - ATP 001/2019 - Dispõe sobre o Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos e atividades no Município de Veranópolis, institui a Declaração Municipal de direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Anteprojeto (ATP)

Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/10/2019

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/09/2019	Cadastrado no Sistema em: 23/09/2019	Ver Íntegra
23/09/2019	Protocolado em: 19/09/2019
23/09/2019	Apreciação em Plenário em: 23/09/2019
23/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
26/09/2019	Apreciação em Plenário em: 30/09/2019
01/10/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
01/10/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 059/2019 e 059/2019