PL 395/2019 - Altera lei que Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2019	Cadastrado no Sistema	Download
14/06/2019	Protocolado em: 14/06/2019
14/06/2019	Apreciação em Plenário em: 18/06/2019
25/06/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/06/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
25/06/2019	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
25/06/2019	Apreciação em Plenário em: 24/06/2019
25/06/2019	Aprovado por UNANIMIDADE
25/06/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 040/2019 e 040/2019
04/07/2019	Sancionado em: 26/06/2019