PV 006/2018 - Altera a redação do Capítulo X – Dos Muros, Cercas e Passeios – Altera a redação do Art. 183 e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e Inclui os parágrafos 5º, 6º e 7º, no Código de Postura do Município, Lei Municipal nº 5.605/2009.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/06/2018	Cadastrado no Sistema em: 22/06/2018	Ver Íntegra
22/06/2018	Protocolado em: 21/06/2018
22/06/2018	Apreciação em Plenário em: 25/06/2018
11/10/2018	Emenda por Ver. Luis Carlos Comiotto em: 02/10/2018	Ver Tramitação da Emenda
25/06/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/10/2018	Apreciação em Plenário em: 29/10/2018
29/10/2018	Aprovado por UNANIMIDADE
30/10/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 082/2018 e 082/2018
06/11/2018	Sancionado em: 30/10/2018