PL 416/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.563, de 17 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/11/2026 Cadastrado no Sistema
17/11/2026 Protocolado em: 17/11/2026
17/11/2026 Apreciação em Plenário em: 18/11/2026