PL 379/2026 - Altera a Lei Municipal nº 8.691, de 20 de agosto de 2026, para excluir a exigência de Certidão deAntecedentes Criminais de trabalhadoresvinculados a empresas terceirizadas.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/08/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/08/2026 | Protocolado em: 25/08/2026 | |
| 25/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 26/08/2026 |