PL 370/2026 - Altera a Lei Municipal nº 7.979, de 20 de dezembro de 2022, que cria o Programa Municipal de Incentivo aos Empreendedores do Turismo para desenvolvimento e fomento do turismo com incentivos à instalação e ampliação de empreendimentos turísticos no Município, denominado "Viva Mais Turismo".

Proponente: Executivo Municipal ()