PL 347/2026 - Dispõe sobre a adoção e aplicação da legislação sanitária federal e estadual no âmbito do Município de Veranópolis, disciplinando o processo administrativo sanitário no que concerne acerca das instâncias administrativas de julgamento, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/07/2026	Cadastrado no Sistema	Download
06/07/2026	Protocolado em: 06/07/2026
06/07/2026	Apreciação em Plenário em: 08/07/2026
08/07/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/07/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/07/2026	Apreciação em Plenário em: 22/07/2026
22/07/2026	Aprovado por Unanimidade
22/07/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 60/2026
03/08/2026	Sancionado em: 23/07/2026