PL 345/2026 - Revoga a Lei Municipal nº 8.263, de 12 de agosto de 2024.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/07/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/07/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/07/2026 | Protocolado em: 06/07/2026 | |
| 06/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/07/2026 | |
| 08/07/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/07/2026 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 17/07/2026 | Apreciação em Plenário em: 22/07/2026 | |
| 22/07/2026 | Aprovado por Unanimidade | |
| 22/07/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 60/2026 | |
| 03/08/2026 | Sancionado em: 23/07/2026 |