PL 344/2026 - Dispõe sobre a afetação, destinação e incorporação ao patrimônio público municipal dasáreas de antiga Reserva Legal e dá outrasprovidências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2026