PL 343/2026 - Ratifica o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável daSerra Gaúcha – CISGA, aprova a alteração e ampliação de suas finalidades institucionais, dispõe sobre a delegação de competências administrativas aoConsórcio, inclusive para instauração, instrução,julgamento e aplicação de sanções administrativas emcontratações públicas consorciadas, autoriza aestruturação de apoio técnico ao licenciamentoambiental municipal, a implementação de serviçosintermunicipais socioassistenciais de acolhimentoinstitucional, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()