PV 019/2026 - Determina que os editais de seleção para contratação de profissionais e voluntários para atuar no atendimento de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, no Município de Veranópolis, contenham cláusula que exija a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e dá outras providências.

Proponente: Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2026
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/06/2026 Cadastrado no Sistema em: 23/06/2026
23/06/2026 Protocolado em: 23/06/2026
23/06/2026 Apreciação em Plenário em: 24/06/2026