PL 321/2026 - Institui o Programa Municipal de Manejo Ético e Populacional de Cães e Gatos, estabelece normasde guarda responsável, prevenção de zoonoses,proteção e bem-estar animal, regulamenta acriação e comércio de animais, instituipenalidades e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2026

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/05/2026	Cadastrado no Sistema	Download
22/05/2026	Protocolado em: 22/05/2026
22/05/2026	Apreciação em Plenário em: 25/05/2026
25/05/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
25/05/2026	Apreciação em Plenário em: 25/05/2026
25/05/2026	Aprovado por Unanimidade
25/05/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 49/ 2026 e 49/ 2026