Ata: 011 - IND 051/2026 - Promover a criação de uma Comissão Técnica para a revisão e atualização completa do Código de Obras do Município, visando a elaboração de um novo marco legal que substitua a atual Lei Municipal nº 1.687, de 1980.
Proponentes: Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB) e Ver. Cleverson Evandro Kufner (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2026
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2026 | Cadastrado no Sistema em: 14/05/2026 |
Ver Íntegra |
| 14/05/2026 | Protocolado em: 14/05/2026 | |
| 14/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 15/05/2026 |