PL 282/2026 - Altera Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2026
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/03/2026 Cadastrado no Sistema
24/03/2026 Protocolado em: 24/03/2026
24/03/2026 Apreciação em Plenário em: 25/03/2026