PL 257/2026 - Revoga a Lei Municipal nº 5.519, de 24 de abril de 2009, que instituiu o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros –FUMREBOM, extingue o respectivo ConselhoDiretor e dispõe sobre a destinação de seus bense recursos.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/02/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 18/02/2026 | Protocolado em: 18/02/2026 | |
| 18/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 19/02/2026 |