Ata: 003 - IND 013/2026 - Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de criar uma lei municipal para repassar incentivo financeiro adicional (também conhecido como 14º salário) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), conforme previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, Art. 9º, D.

Proponente: Ver. Rudivan de Lara (PP)