PL 246/2026 - Disciplina a instituição de ponto facultativo no âmbito do Município de Veranópolis e revoga legislação anterior.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2026
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/01/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/01/2026 | Protocolado em: 30/01/2026 | |
| 30/01/2026 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2026 |