Ata: 002 - IND 005/2026 - Solicitamos cópia integral de todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, não disponibilizados no Portal da Transparência para avaliação da prestação de contas do exercício de 2025.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2026
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/01/2026	Cadastrado no Sistema em: 30/01/2026	Ver Íntegra
30/01/2026	Protocolado em: 30/01/2026
30/01/2026	Apreciação em Plenário em: 03/02/2026
03/02/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/02/2026	Apreciação em Plenário em: 19/02/2026
19/02/2026	Aprovado por Unanimidade