PL 241/2026 - Altera a Lei Municipal nº 8.418, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre o ordenamento territorial urbano, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/01/2026
Última Movimentação da Proposição: 03/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/01/2026 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/01/2026 | Protocolado em: 12/01/2026 | |
| 12/01/2026 | Apreciação em Plenário em: 12/01/2026 | |
| 12/01/2026 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/02/2026 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 02/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2026 | |
| 03/02/2026 | Aprovado por Unanimidade | |
| 03/02/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 05/ 2026 e 05/ 2026 |