PL 236/2026 - Institui turno único no serviço municipal e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/01/2026
Última Movimentação da Proposição: 12/01/2026

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/01/2026 Cadastrado no Sistema
12/01/2026 Protocolado em: 12/01/2026
12/01/2026 Apreciação em Plenário em: 12/01/2026