PL 233/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.433, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/12/2025	Cadastrado no Sistema	Download
16/12/2025	Protocolado em: 16/12/2025
16/12/2025	Apreciação em Plenário em: 17/12/2025
17/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/12/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
17/12/2025	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas	Ver Íntegra
17/12/2025	Apreciação em Plenário em: 17/12/2025
17/12/2025	Aprovado por Unanimidade