PL 211/2025 - Altera Lei Municipal Nº 7.131, DE 20 de Março de 2018 que cria o Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP e Conselho Fiscal do FUMCIP.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/11/2025 | Protocolado em: 04/11/2025 | |
| 04/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/11/2025 | |
| 05/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/11/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 05/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/11/2025 | |
| 05/11/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 05/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 133/2025 | |
| 10/11/2025 | Sancionado em: 06/11/2025 |