PL 207/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.108/2012, que altera e consolida a Lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão doServidor - FAPS e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/11/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/11/2025 | Protocolado em: 04/11/2025 | |
| 04/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/11/2025 |