Ata: 035 - IND 209/2025 - Modifica o inciso II, alínea "e", do artigo 10 e o parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal n° 7.418, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros na Categoria de Aplicações de Internet.

Proponente: Ver. Vanderlei Zanotto (PP)