PL 200/2025 - Altera Lei Municipal Nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 24/10/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/10/2025 Cadastrado no Sistema
24/10/2025 Protocolado em: 24/10/2025
24/10/2025 Apreciação em Plenário em: 27/10/2025