PL 183/2025 - Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Veranópolis, de acordo com a Lei n°13.465/2017 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/09/2025 | Protocolado em: 23/09/2025 | |
| 23/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2025 |