PV 012/2025 - Valida por Tempo Indeterminado Laudo de Pessoa com Autismo.
Proponente: Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 25/08/2025 |
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| 25/08/2025 | Protocolado em: 25/08/2025 | |
| 25/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/08/2025 | |
| 08/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 08/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 09/09/2025 | |
| 09/09/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 09/09/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 107/2025 | |
| 26/09/2025 | Sancionado em: 23/09/2025 |