PL 145/2025 - Altera a Lei Municipal nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança edo Adolescente.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/07/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/07/2025 | Protocolado em: 29/07/2025 | |
| 29/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/07/2025 | |
| 06/08/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 12/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2025 | |
| 13/08/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 13/08/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 104/2025 |