Ata: 025 - IND 159/2025 - Estudar a possibilidade de adotar medidas legislativas para garantir justiça fiscal no IPTU de imóveis afetados por eventos climáticos, com base na reavaliação de valores venais ou concessão de desconto tributário.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/07/2025	Cadastrado no Sistema em: 29/07/2025	Ver Íntegra
29/07/2025	Protocolado em: 29/07/2025
29/07/2025	Apreciação em Plenário em: 30/07/2025
31/07/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/07/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
04/08/2025	Apreciação em Plenário em: 06/08/2025
06/08/2025	Aprovado por Unanimidade