Ata: 025 - IND 159/2025 - Estudar a possibilidade de adotar medidas legislativas para garantir justiça fiscal no IPTU de imóveis afetados por eventos climáticos, com base na reavaliação de valores venais ou concessão de desconto tributário.
Proponentes: Ver.ª Adriane Maria Parise (MDB) e Ver. Cleverson Evandro Kufner (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 29/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 29/07/2025 |
Ver Íntegra |
| 29/07/2025 | Protocolado em: 29/07/2025 | |
| 29/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/07/2025 |