PL 108/2025 - Altera Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Regulamento o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social doMunicípio de Veranópolis.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/06/2025 Cadastrado no Sistema
03/06/2025 Protocolado em: 03/06/2025
03/06/2025 Apreciação em Plenário em: 04/06/2025