PL 108/2025 - Altera Lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Regulamento o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal de Assistência Social doMunicípio de Veranópolis.
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/06/2025 | Cadastrado no Sistema | |
03/06/2025 | Protocolado em: 03/06/2025 | |
03/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/06/2025 |