Ata: 013 - IND 107/2025 - Divulgar, para as pessoas com deficiência, o direito de solicitar a carteira de identidade com o símbolo da respectiva deficiência.
Proponente: Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 29/04/2025 |
Ver Íntegra |
| 29/04/2025 | Protocolado em: 29/04/2025 | |
| 29/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/04/2025 |