PL 069/2025 - Dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA, que envolve: a criação de cargos de auxiliar administrativo e assessor executivo, aumento do padrão remuneratório, criação de uma função de pregoeiro e a criação e regulamentação de gratificação mensal pelo exercício da função administrativa e financeira, constantes no contrato de consórcio público e integrantes do quadro funcional e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/04/2025	Cadastrado no Sistema
15/04/2025	Protocolado em: 14/04/2025
15/04/2025	Apreciação em Plenário em: 16/04/2025
22/04/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/04/2025	Apreciação em Plenário em: 30/04/2025
30/04/2025	Aprovado por Unanimidade
02/05/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 82/2025
06/05/2025	Sancionado em: 05/05/2025