PV 008/2025 - Revoga a Lei Municipal nº 7.896 de 03 de agosto de 2022.
Proponente: Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 01/04/2025 |
Ver Íntegra |
| 01/04/2025 | Protocolado em: 01/04/2025 | |
| 01/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2025 | |
| 02/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 03/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2025 | |
| 03/04/2025 | Aprovado por 6 X 2 | |
| 03/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 75/2025 |