PL 049/2025 - Altera lei que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; Estabelece o plano de carreira dos servidores.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/03/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 21/03/2025 | Protocolado em: 20/03/2025 | |
| 21/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2025 | |
| 24/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/03/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2025 | |
| 02/04/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2025 | |
| 02/04/2025 | Aprovado por Unanimidade | |
| 03/04/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 75/2025 |