PL 090/2017 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 85, § 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/10/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/10/2017 | Protocolado em: 13/07/2017 | |
| 23/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 17/07/2017 | |
| 17/07/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 23/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/08/2017 | |
| 23/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/08/2017 | |
| 07/08/2017 | Aprovado por 05 VOTOS FAVORÁVEIS E 04 VOTOS CONTRÁRIOS | |
| 08/08/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 23/10/2017 | Sancionado em: 08/08/2017 |