PL 022/2025 - Altera a Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/02/2025 | Protocolado em: 17/02/2025 | |
| 17/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/02/2025 | |
| 17/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/02/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 20/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 24/02/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 58/2025 | |
| 25/02/2025 | Sancionado em: 24/02/2025 |