Ata: 004 - IND 031/2025 - Realizar a regularização fundiária – REURB, nas áreas irregulares do município, conforme regras previstas na Lei federal 13465/2017.
Proponentes: Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD), Ver. Vanderlei Zanotto (PP), Ver. Eloi Cirino da Silva (PSD), Ver.ª Suzane Bertocco (PP), Ver. Clóvis Antônio Simioni (PP), Ver. Elias César Nalin Dornelles (PSD) e Ver. Rudivan de Lara (PP)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/02/2025 |
Ver Íntegra |
| 03/02/2025 | Protocolado em: 03/02/2025 | |
| 03/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2025 |