Ata: 003 - IND 015/2025 - Efetuar a modificação do Estatuto dos Servidores – Lei Municipal nº 2563/1992, para que seja incluída a redução de jornada aos servidores públicos portadores de deficiência ou que tenha filho ou dependente com deficiência, de acordo com entendimento consolidado do STF.

Proponente: Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)