Ata: 003 - IND 015/2025 - Efetuar a modificação do Estatuto dos Servidores – Lei Municipal nº 2563/1992, para que seja incluída a redução de jornada aos servidores públicos portadores de deficiência ou que tenha filho ou dependente com deficiência, de acordo com entendimento consolidado do STF.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 17/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 17/01/2025	Ver Íntegra
17/01/2025	Protocolado em: 17/01/2025
17/01/2025	Apreciação em Plenário em: 20/01/2025
21/01/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/01/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
31/01/2025	Apreciação em Plenário em: 03/02/2025
03/02/2025	Aprovado por unanimidade