PL 658/2024 - Dispõe sobre o ordenamento territorial urbano e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2024


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data Trâmite Publicação Relacionada
19/11/2024 Cadastrado no Sistema
19/11/2024 Protocolado em: 18/11/2024
18/11/2024 Apreciação em Plenário em: 18/11/2024
19/11/2024 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça