PL 658/2024 - Dispõe sobre o ordenamento territorial urbano e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/11/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
19/11/2024 | Protocolado em: 18/11/2024 | |
18/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/11/2024 | |
19/11/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |