PV 020/2024 - Altera o Inciso XVI do Artigo 48 da Lei nº 6670/2015 Buscando Garantir Mais Direitos aos Usuários do Transporte Público Municipal.
Proponente: Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/10/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/10/2024 |
Ver Íntegra |
| 18/10/2024 | Protocolado em: 17/10/2024 | |
| 18/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2024 |