PL 612/2024 - Altera a Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/06/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/06/2024 | Protocolado em: 10/06/2024 | |
| 14/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/06/2024 | |
| 17/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 25/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 02/07/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 02/07/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 86/2024 | |
| 24/07/2024 | Sancionado em: 02/07/2024 |