PV 003/2017 - DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS OU "CONTAINERS" PARA ENTULHOS NA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Ver. Thomas Schiemann (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2017
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 06/10/2017 |
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06/10/2017 | Protocolado em: 08/02/2017 | |
06/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 13/02/2017 | |
13/02/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
08/03/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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06/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 13/03/2017 | |
13/03/2017 | Aprovado por UNANIMIDADE | |
14/03/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
06/10/2017 | Sancionado em: 23/03/2017 |