PL 539/2023 - Autoriza o Poder Executivo a custear a totalidade da tarifa comum/convencional à empresa concessionária do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano ou rural de Veranópolis quando da aquisição de passagens estudantis e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/12/2023	Cadastrado no Sistema	Download
22/12/2023	Protocolado em: 21/12/2023
22/12/2023	Apreciação em Plenário em: 26/12/2023
26/12/2024	Aprovado por unanimidade
26/12/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
05/01/2024	Sancionado em: 26/12/2024